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| Recebimento: 19/11/2024 11:02:35 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2024 11:06:49 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 12 de novembro de 2024, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2024 19:45:20 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2024 19:45:46 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2024 15:14:34 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/10/2024 15:14:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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