Data de apresentação 15/05/2024 15:43:50
 N° Processo 2261/2024
 N° Protocolo 2319/2024
 ID 39725
 Ementa

Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Anchieta, Senhor Renan de Oliveira Delfino, que solucione o conflito de normas que tratam do convênio entre o município e a CESAN, já que existem duas: Lei nº 1.400/2019 e Lei nº 1.400/2020, elucidando qual tem validade.

 Autoria

Professor Robinho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação