| Recebimento: 05/12/2023 13:07:40 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2023 16:54:16 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2023 18:00:10 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: Anexo segue Decreto nº 66/2023 Promulgada pelo Sr. Presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2023 16:19:57 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 27/11/2023 16:30:18 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 4 dias, 10 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação do Decreto Legislativo n°66/2023. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 66/2023 - Decreto 66.2023
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| Recebimento: 23/11/2023 13:39:36 |
Fase: Para Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2023 13:44:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2023.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para Promulgação do respectivo Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2023 13:34:16 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/11/2023 13:36:29 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 18:33:43 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 17/11/2023 16:02:01 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1417/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 08/11/2023 14:23:36 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/11/2023 14:23:49 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 20:30:16 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2023 20:31:06 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 12:37:57 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/11/2023 12:37:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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