Data de apresentação 25/02/2013 00:00:00
 N° Processo 384/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3109
 Ementa

INDICA, QUE SEJA ELABORADO O PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O PROJETO DE LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

 Autoria

Dilermando Melo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação