Data de apresentação 27/01/2014 00:00:00
 N° Processo 154/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 58695
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 497/2008.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação