| Recebimento: 30/06/2023 21:30:12 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2023 16:28:22 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/05/2023 16:28:47 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2023 13:41:09 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 11/05/2023 15:14:27 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 52 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1601/223. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 14/2023 - prp 17
Autógrafo de Lei 8/2023 - aut.08
Lei 1601/2023 - lei 1601
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| Recebimento: 14/03/2023 21:03:28 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/03/2023 21:04:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária realizada no dia 14 de março de 2023.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2023 17:30:08 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2023 17:32:10 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 20:25:11 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/03/2023 20:25:37 |
Ação: Discutido
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 09:51:36 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/02/2023 14:41:46 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 50 dias, 4 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 12:49:39 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2022 22:03:39 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 9 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 13:29:46 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2022 17:16:11 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 35 dias, 3 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 14:05:53 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 03/11/2022 15:43:13 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 44 dias, 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1184/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 15/09/2022 12:41:11 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2022 16:38:31 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 20:23:31 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2022 20:26:52 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2022 14:18:35 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2022 16:38:10 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 73/2022 - PL 62 2022
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| Recebimento: 06/09/2022 14:18:35 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/09/2022 14:18:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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