Projeto de Lei 12/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/03/2015 00:00:00
 N° Processo 350/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 4636
 Ementa

DSPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO REQUERENTE, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, OS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E AS GESTANTES.

 Autoria

Carlos Waldir;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação