Indicação 11/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/05/2011 00:00:00
 N° Processo 0/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3078
 Ementa

Consiste a presente indicação em emenda modificativa ao artigo 183 da Constituição Federal que trata de prcelamento do solo, sendo especificamente no que pertine a área urbana para quê, aquele que é possuidor por mais de cinco anos possa adquirir o domínio.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação