Indicação 11/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/05/2011 00:00:00
 N° Processo 0/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3078
 Ementa

Indica ao Senador Ricardo Ferraço, Modificação do Artigo 183 da Constituição Federal, no sentido de Aumentar a Área Urbana que trata de Parcelamento do Solo para aquele que é possuidor por mais de cinco anos possa adquirir o domínio.

 Autoria

Marquinhos Assad ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação