Data de apresentação 28/08/2020 15:05:31
 N° Processo 830/2020
 N° Protocolo 837/2020
 ID 13096
 Ementa

Altera a Lei 1.260/2017 e revoga a Lei 1.429 de 22 de junho de 2020.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1471/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação