PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Lei Complementar 12/2019

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Data de apresentação 29/04/2019 10:55:53

N° Processo 643/2019

N° Protocolo 643/2019

ID 10159

Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 49/1990, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Geovane Meneguelle;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{1458 Dia(s), 5 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 26/04/2023 16:47:01	Fase: Para Arquivamento	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2022 18:36:08	Fase: Determinar Arquivamento	Setor:Presidência
Envio: 04/02/2022 18:36:23	Ação: Determinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/11/2019 12:43:56	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2022 18:34:39	Ação: Proposição Rejeitada
Tempo gasto: 809 dias, 5 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Tendo em vista que o processo não foi votado na legislatura anterior, encaminho para manifestação sobre arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo 13908/2019 - Pedido de retirada de assinatura do vereador ZÉ MARIA no Parecer nº12/21019 da Comissão de Direitos difusos e Coletivos

Recebimento: 17/07/2019 15:45:01	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 22/07/2019 17:37:51	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 52 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/07/2019 13:05:36	Fase: 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 17/07/2019 13:06:27	Ação: Discutido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/07/2019 10:35:57	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 15/07/2019 16:30:22	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/07/2019 13:21:00	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 11/07/2019 13:25:57	Ação: Discutido
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/06/2019 12:38:37	Fase: Para Determinar Comissão ou Providência	Setor:Presidência
Envio: 08/07/2019 17:37:09	Ação: Providenciado
Tempo gasto: 11 dias, 4 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2019 16:40:24	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
Envio: 25/06/2019 16:55:01	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 22 dias, 14 minutos
Complemento da Ação: Segue Parecer Contrário da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 12/2019 - Parecer Contrário da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos ao PLC nº12/2019

Recebimento: 15/05/2019 15:13:11	Fase: Para Analise e Parecer CCJ	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 27/05/2019 14:19:57	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da CCJ
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 53/2019 - Parecer Favorável da CCJ

Recebimento: 09/05/2019 15:49:22	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 13/05/2019 16:46:19	Ação: Comissões
Tempo gasto: 4 dias, 56 minutos
Complemento da Ação: Logo após encaminhar à Comissão de Direitos Difusos e Coletivos. Obs.: Por equívoco esta presidência tramitou o projeto para a fase de discussão sem a emissão de parecer das comissões. Dessa forma, encaminho para que tal seja emitido.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2019 20:02:21	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 07/05/2019 20:05:01	Ação: Discutido
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2019 16:24:19	Fase: Para Determinar Comissão ou Providência	Setor:Presidência
Envio: 07/05/2019 15:53:57	Ação: Providenciado
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2019 15:25:23	Fase: Para Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 02/05/2019 15:28:08	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2019 13:27:31	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 29/04/2019 17:03:38	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 3 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Juízo de Admissibilidade 47/2019 - JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE

Recebimento: 29/04/2019 12:57:33	Fase: Para Análise da Proposição	Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo
Envio: 29/04/2019 13:08:21	Ação: Analisada
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 22/04/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2019 10:55:53	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 29/04/2019 10:56:09	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1458 Dia(s), 5 horas, 50 minuto(s).}

26/04

Para Arquivamento Arquivo

abr

2023

04/02

Determinar Arquivamento Presidência 1 minuto Determinado Despacho Eletrônico - 04/02/2022

fev

2022

18/11

Para Votação Plenário 928 dias, 56 minutos Proposição Rejeitada Despacho Eletrônico - 04/02/2022 Anexo

nov

17/07

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 5 dias, 4 horas, 31 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 22/07/2019

17/07

2ª Discussão Plenário 1 dia, 20 horas, 36 minutos Discutido Despacho Eletrônico - 17/07/2019

12/07

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 4 dias, 3 horas, 4 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 15/07/2019

11/07

1ª Discussão Plenário 2 dias, 19 horas, 48 minutos Discutido Despacho Eletrônico - 11/07/2019

jul

27/06

Para Determinar Comissão ou Providência Presidência 13 dias, 42 minutos Providenciado Despacho Eletrônico - 08/07/2019

03/06

Para Análise e Parecer Comissão de Direitos Difusos e Coletivos 29 dias, 2 horas, 35 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 25/06/2019 Parecer da Comissão

jun

15/05

Para Analise e Parecer CCJ Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 13 dias, 21 horas, 33 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 27/05/2019 Parecer da Comissão

09/05

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 5 dias, 20 horas, 41 minutos Comissões Despacho Eletrônico - 13/05/2019

07/05

1ª Discussão Plenário 4 horas, 11 minutos Discutido Despacho Eletrônico - 07/05/2019

02/05

Para Determinar Comissão ou Providência Presidência 5 dias, 25 minutos Providenciado Despacho Eletrônico - 07/05/2019

02/05

Para Leitura Plenária Plenário 2 dias, 22 horas, 24 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 02/05/2019

mai

29/04

Para Emissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 3 horas, 55 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 29/04/2019 Juízo de Admissibilidade

29/04

Para Análise da Proposição Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo 2 horas, 12 minutos Analisada Despacho Eletrônico - 29/04/2019

29/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 29/04/2019

abr

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 12/2019

Histórico da Tramitação 1458 Dia(s), 5 horas, 50 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1458 Dia(s), 5 horas, 50 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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