| Recebimento: 26/04/2023 16:45:24 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2020 16:41:39 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/11/2020 16:43:15 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2020 14:32:11 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 09/11/2020 14:54:15 |
Ação: Lei Municipal Promulgada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1445/20. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1445/2020 - lei 1445
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| Recebimento: 15/09/2020 19:34:20 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 15/09/2020 19:37:30 |
Ação: Elaborado Autógrafo
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho Ofício PRP nº 82/2020, bem como o Autógrafo de Lei nº 30/2020, para assinaturas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 82/2020 - PRP
Autógrafo de Lei 30/2020 - autógrafo
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| Recebimento: 15/09/2020 19:33:01 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2020 19:34:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por 6 (seis) votos favoráveis e 5 (cinco) contrários na sessão ordinária do dia 15/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2020 15:56:56 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/09/2020 15:58:40 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2020 15:45:48 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/09/2020 15:46:04 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2020 17:24:09 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/08/2020 16:56:42 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2020 16:39:00 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2020 16:39:24 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2020 15:52:54 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/08/2020 10:21:18 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 21 dias, 18 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2020 16:39:53 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 16/03/2020 16:31:22 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 39 dias, 23 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer Favorável da CCJ
,Segue parecer Favorável da CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 14/2020 - Parecer favorável da CCJ
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| Recebimento: 05/02/2020 09:47:22 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/02/2020 11:22:08 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Logo após encaminhar a Comissão de Direitos Difusos e Coletivos para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2020 19:06:19 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2020 19:07:25 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2020 14:49:42 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 03/02/2020 14:01:23 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 03/01/2020 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2020 14:49:40 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/01/2020 14:49:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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