Projeto de Lei 11B/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/03/2015 00:00:00
 N° Processo 361/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 58848
 Ementa

MODIFICA OS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 2º, ALTERA O ARTIGO 4º E ACRESCE O ARTIGO 4°A À LEI 153/2003.

 Autoria

Válber Salarini;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação