Projeto de Lei 11A/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/02/2015 00:00:00
 N° Processo 274/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 4635
 Ementa

MODIFICA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 2º E ACRESCE O ARTIGO 4ºA À LEI 153/2003.

 Autoria

Válber Salarini;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação