Projeto de Lei 11/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/02/2015 00:00:00
 N° Processo 274/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 4635
 Ementa

Modifica os incisos II e III do art. 2º e acresce o artigo 4º A à Lei 153/2003.

 Autoria

Válber Salarini;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação