Indicação 5/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/01/2013 00:00:00
 N° Processo 107/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3096
 Ementa

Indica ao Prefeito Municipal, que se encaminhe a esta Casa de Leis, Projeto de Lei regulamentando os Artigos 2° E 3° da LEI N.º 806 de 2013, que institui no Município de Anchieta/ES, a Renda Básica de Cidadania. - RBCA.

 Autoria

Válber Salarini;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação