PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Lei Complementar 2/2026

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Data de apresentação 19/05/2026 14:49:01

N° Processo 2922/2026

N° Protocolo 2965/2026

ID 58176

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE 19 DE MAIO DE 2026 ACRESCENTA O ART. 140-A AO CÓDIGO DE POSTURAS DE ANCHIETA, LEI Nº 49/1990.

Autoria

Tereza Mezadri;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Leitura Plenária	Setor:Plenário

Tempo gasto: 13 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2026 09:48:06	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 03/06/2026 10:00:44	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Juízo de Admissibilidade 93/2026 - JUIZO

Recebimento: 19/05/2026 14:49:02	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 19/05/2026 14:49:02	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital