Parecer Comissão Permanente 33/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/04/2023 15:14:58
 N° Processo 1034/2023
 N° Protocolo 1038/2023
 ID 30668
 Ementa

Parecer nº 26/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do poder Executivo, que Dispõe sobre os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Anchieta/ES.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação