Parecer nº 22/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do poder Executivo, que “Acrescenta artigos à Lei Complementar Municipal nº 27/2012. ”
Cleber Pombo; Serginho; Tereza Mezadri;
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