Parecer nº 20/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria do poder Legislativo, “Altera a Lei 973/2014 que dispõe sobre a Política Municipal de Gerenciamento Costeiro.”
Cleber Pombo; Serginho; Tereza Mezadri;
Anexado
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