Parecer nº 19/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria do poder Legislativo, ALTERA O § 2º, DO ART. 22, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ANCHIETA.
Cleber Pombo; Serginho; Tereza Mezadri;
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