Data de apresentação 23/10/2006 00:00:00
 N° Processo 2796/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 58276
 Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AOS CIDADÃOS DESEMPREGADOS, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

 Autoria

Shulênio Mulinari;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação