Projeto de Lei 51/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/07/2011 00:00:00
 N° Processo 4558/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 58469
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE DE FARMÁCIAS DESSE MUNICÍPIO, QUE PARTICIPEM DO PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR" DO GOVERNO FEDERAL, QUE AFIXEM EM LUGAR DE BOA VISIBILIDADE, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, A RELAÇÃO DOS REMÉDIOS CONTEMPLADOS POR ESSE PROGRAMA.

 Autoria

Zeco Rovetta;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação