Projeto de Lei 10/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/02/2015 00:00:00
 N° Processo 271/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 4634
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 18, DA LEI 169/2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação