Projeto de Lei 10/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/02/2015 00:00:00
 N° Processo 271/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 4634
 Ementa

Dispõe sobre a revogação do inciso III, do artigo 18, da Lei 169/2004, que dispõe sobre Regime Proprio de Previdência Social do Município e sobre a Entidade de Previdência e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação