Projeto de Lei 21A/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/04/2006 00:00:00
 N° Processo 1954/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 58207
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS ADAPTADOS, PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM CONTRUÍDOS NO MUNICÍPIO.

 Autoria

Benedito Miranda;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação