Parecer Comissão Permanente 71/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/10/2025 16:05:51
 N° Processo 4971/2025
 N° Protocolo 5086/2025
 ID 51895
 Ementa

Parecer da Comissão de Comissão De Legislação Justiça E Redação Final (CLJRF) ao Projeto de lei nº 63/2025, de autoria do poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 776/2012”.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação