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| Recebimento: 03/10/2025 13:46:06 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2025 19:24:13 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:42:31 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/10/2025 11:42:53 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 13:17:01 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/09/2025 15:55:52 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1834/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 25/09/2025 12:00:59 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/09/2025 12:05:13 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 14:16:30 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2025 19:02:29 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 08:54:36 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2025 09:16:06 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 107/2025 - juizo
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| Recebimento: 17/09/2025 14:18:42 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/09/2025 14:18:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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