Parecer Comissão Permanente 24/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/06/2025 11:45:06
 N° Processo 2694/2025
 N° Protocolo 2800/2025
 ID 48350
 Ementa

Parecer da Comissão de COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) ao Projeto de lei nº 33/2025, de autoria do poder Legislativo, que tem por finalidade autorizar “o Poder Executivo Municipal a fixar cartazes explicativos sobre os direitos das mulheres delimitados pela Lei Federal nº 14.737/2023, em Pronto Atendimentos, ESF’s, laboratórios, clínicas médicas, Centro de Especialidades Unificadas, Unidades de Saúde e em outros estabelecimentos de saúde similares, público ou privado, neste município de Anchieta/ES.”

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação