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| Recebimento: 13/08/2024 22:22:46 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2024 22:26:57 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2024.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2024 13:12:26 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2024 12:07:48 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2024 19:57:36 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/07/2024 19:58:34 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2024 11:53:38 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/07/2024 12:03:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2024 12:48:28 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/07/2024 12:49:22 |
Ação: Discutido
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2024 11:08:01 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/07/2024 11:15:39 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 11:03:09 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/07/2024 12:18:52 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2024 21:56:09 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/07/2024 21:58:17 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2024 17:31:23 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/07/2024 17:35:52 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 96/2024 - PL 40/2024
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| Recebimento: 28/06/2024 15:53:41 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/06/2024 15:53:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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