Data de apresentação 17/12/2021 19:16:59
 N° Processo 1758/2021
 N° Protocolo 1763/2021
 ID 25617
 Ementa

Altera a Lei nº 1513/2021.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1515/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO