Data de apresentação 12/11/2021 18:05:56
 N° Processo 1516/2021
 N° Protocolo 1520/2021
 ID 25348
 Ementa

Dispõe sobre tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria dos servidores municipais, bem como calculo de proventos, reajustes, regras de transicao e pensoes por morte.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação