Projeto de Lei 43/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/10/2015 00:00:00
 N° Processo 1663/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 5340
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ARTIGO 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO º 2º, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Autoria

Beto Caliman;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação