Projeto de Lei Executivo 66/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2013 00:00:00
 N° Processo 2530/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 59807
 Ementa

SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 30/2013 QUE DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 568/2009.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação