Projeto de Lei 75/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/2011 00:00:00
 N° Processo 5316/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 58487
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº743/2011.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação