Data de apresentação 17/11/2005 00:00:00
 N° Processo 1281/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 59442
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 156/2003.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação