Projeto de Lei 19/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/08/2003 00:00:00
 N° Processo 866/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 58092
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 02º E 03º NA LEI N°122/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Marquinhos Assad ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação