Data de apresentação 10/12/2002 00:00:00
 N° Processo 0/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 36353
 Ementa

INDICA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL MOACYR CARONE ASSAD, FISCALIZAÇÃO MAIS EFETIVA, NO SENTIDO DE REPRIMIR A PESCA PREDATÓRIA REALIZADA POR PESCADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação