Data de apresentação 12/12/2001 00:00:00
 N° Processo 1044/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 58045
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO, DE FAZER O CONTROLE DE ESTOQUE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação