Projeto de Lei Executivo 47/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/1999 00:00:00
 N° Processo 719/1999
 N° Protocolo 719/1999
 ID 22308
 Ementa

DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO DE LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação