Projeto de Lei 33/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/1998 00:00:00
 N° Processo 533/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 57811
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO FIXAR PLACAS DE ADVERTÊNCIA, EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação