Projeto de Lei Executivo 20/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/11/1998 00:00:00
 N° Processo 520/1998
 N° Protocolo 520/1998
 ID 22265
 Ementa

CONCEDE ANISTIA, APLICA REDUTOR A MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação