Projeto de Lei Executivo 40/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/1997 00:00:00
 N° Processo 939/1997
 N° Protocolo 939/1997
 ID 22344
 Ementa

DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, ALTERANDO O ARTIGO 125 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação