Data de apresentação 26/10/1994 00:00:00
 N° Processo 728/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 57562
 Ementa

DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação