Projeto de Lei 21/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/04/1992 00:00:00
 N° Processo 133/1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 57476
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS, NAS FEIRAS LIVRES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação