Data de apresentação 26/03/1991 00:00:00
 N° Processo 85/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 57454
 Ementa

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PORTO DE CIMA).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação