Data de apresentação 11/02/2025 10:14:15
 N° Processo 643/2025
 N° Protocolo 703/2025
 ID 43727
 Ementa

PARECER LEGISLATIVO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ref.: Projeto de Lei nº 10/2025

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação