Parecer Comissão Permanente 34/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/06/2025 14:03:15
 N° Processo 2790/2025
 N° Protocolo 2897/2025
 ID 48513
 Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do poder Executivo, que “Altera o § 5º do artigo 72 da Lei Complementar Municipal nº 27/2012”.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação