Data de apresentação 26/06/2025 13:35:09
 N° Processo 2784/2025
 N° Protocolo 2891/2025
 ID 48512
 Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 1201/2017”.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação