Parecer Comissão Permanente 46/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2025 12:00:35
 N° Processo 3543/2025
 N° Protocolo 3654/2025
 ID 50048
 Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS (CDHM) AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE TEM POR FINALIDADE AUTORIZAR “O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR CARTAZES EXPLICATIVOS SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES DELIMITADOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.737/2023, EM PRONTO ATENDIMENTOS, ESF’S, LABORATÓRIOS, CLÍNICAS MÉDICAS, CENTRO DE ESPECIALIDADES UNIFICADAS, UNIDADES DE SAÚDE E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SIMILARES, PÚBLICO OU PRIVADO, NESTE MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES.”

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação