Projeto de Lei 42A/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/04/2014 00:00:00
 N° Processo 784/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 58767
 Ementa

ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 169 DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Geovane Meneguelle;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação