Data de apresentação 16/12/2013 00:00:00
 N° Processo 2526/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 59806
 Ementa

DISPÕE DE REMISSÃO FISCAL DE DÉBITOS PROVENIENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES E LIMITA O VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Anexado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação