Data de apresentação 20/05/2013 00:00:00
 N° Processo 1091/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 58577
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 743/2011.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação